Convenção de Haia de 1980
O que é a Convenção de Haia de 1980?
A Convenção de Haia de 1980 ou simplesmente CH80 é uma convenção do direito internacional privado que trata sobre os aspectos civis da subtração internacional de menores.
O órgão regulador da convenção se chama HCCH e tem sede na cidade de Haia, nos Países Baixos.
A CH80 tem 103 países signatários hoje e destes 103 países, 48 criminalizam a ação de subtração.O Brasil promulgou a convenção no ano de 2000 através do decreto n० 3.413.
O que diz a CH80?
Os países signatários se comprometem a repatriar crianças realocadas internacionalmente sem a autorização de um dos genitores imediatamente para os países de residência habitual.
Esta repatriação é negociada pelas autoridades centrais dos países envolvidos. Porém existem exceções à decisão de repatriação previstas na CH80.
A Autoridade Central do Brasil é a ACAF – autoridade central administrativa federal e está submetida ao Ministério da Justiça.
A ACAF tem como objetivo fazer cumprir a convenção de maneira célere cooperando internacionalmente com outras autoridades centrais.
O que acontece na prática?
A CH80 foi concluída em 25 de outubro de 1980 na cidade de Haia, nos Países Baixos e inicialmente foi ratificada pelo Canadá, França, Grécia e Suíça.
Hoje, 103 países ratificaram a Convenção de Haia de 1980 e o HCCH está tentando expandir ainda mais.
Segundo as estatísticas do HCCH, em 73% dos casos o genitor subtrator é a mãe e a mãe também é a cuidadora primária das crianças.
No Brasil, a grande maioria das mães que busca ajuda do GAMBE relata a presença de violência doméstica na relação com o genitor e também a inércia do sistema no local de residência habitual para prover uma vida livre de violência para as mulheres e crianças.
Em muitos casos, as brasileiras no exterior – em especial no norte global – encontram dificuldades em registrar boletins de ocorrência na polícia ou mesmo obter proteção judicial, em casos de violência física ou sexual. Além disso, nem sempre a integração da imigrante brasileira é satisfatória principalmente quando se trata de oportunidades profissionais.
Isoladas, sem poderem ter uma vida digna e ainda sofrendo violência pós-separação ou mesmo desencorajadas a buscarem separação por sofrerem ameaças, estas mães protetoras buscam refúgio em seu país de origem.
Brasil e a Convenção de Haia de 1980
O Brasil tem cerca de 200 casos anuais envolvendo a CH80. Destes casos, 60% aproximadamente são casos passivos, ou seja, o Brasil está recebendo um requerimento para repatriar uma criança que foi trazida para o território nacional.
Os números exatos dos casos do Brasil não são conhecidos pois não há um mecanismo de transparência.
No Brasil, existe um projeto de lei – 565/2022 que busca trazer justiça para mulheres e crianças brasileiras pedindo refúgio. Apoie o PL assinando nossa petição.
Há também uma ADI7686 introduzida pela Deputada Prof Luciene Cavalcante do PSOL que solicita uma posição do Supremo Tribunal Federal no assunto.
